ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.04.1989.

Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Informações, acerca das escolas de Porto Alegre e da repintura de faixa de segurança nas mesmas; dos locais de Porto Alegre em que existe rede de água ainda não ligada; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Indicação, sugerindo ao Governador do Estado que seja estudada a possibilidade de implantação de um telefone público na Travessa Escobar; 01 Pedido de Informações, acerca da existência de alguma área destinada para praça ou escola pública (pertencente à Prefeitura), no Bairro Belém Velho; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 36/89 (proc. nº 1201/89), que concede o direito real de uso de áreas de propriedade do Município àqueles que nessas tenham estabelecido moradia, nas condições que especifica, e dá outras providências; pela Verª. Letícia Arruda, 02 Pedidos de Informações, acerca do Minizoo localizado no Parque Farroupilha e dos Guarda-parques do local; acerca das Cartas-Contratos para contratação de Professores; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpadas na Rua Frederico Etzberger, em frente aos nºs 914 e 953; 01 Pedido de Informações, acerca da Creche da Comunidade Casa da Criança do Jardim Vila Nova. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 297; 298; 299/89, do Sr. Prefeito Municipal; 01/89, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/89; 02/89, da Comissão Externa constituída para acompanhamento, junto ao BRDE, Governo do Estado, Assembléia Legislativa e demais forças vivas do Rio Grande do Sul, das gestões para a permanência integral do Banco Regional de Desenvolvimento da Região Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib reportou-se a pronunciamento anterior do Ver. Wilson Santos, quanto à questão do orçamento da Câmara Municipal, dizendo que de há muito preocupa-se com o assunto, considerando que esse é relevante por tratar-se do dinheiro público. Falou, ainda, sobre a representatividade das Bancadas dos partidos existentes na Casa, nas Comissões deste Legislativo. Referiu-se, também, à posição contrária, assumida pelo Ver. Wilson Santos, na questão do Fundo de Previdência da Casa. O Ver. Omar Ferri reportou-se à exposição que fez ontem, através da Rádio Gaúcha, e às críticas que lhe foram feitas, dizendo que seu entendimento é de que num regime democrático ninguém tem o direito de cercear a palavra de um homem público, e que a escolha do rádio, como instrumento de divulgação, deveu-se ao fato de já terem sido esgotadas as instâncias de discussão, nesta Casa, sobre o Fundo de Previdência dos Senhores Vereadores. Criticou a forma como foi aprovado o Projeto referente ao Fundo de Previdência, mencionando a contratação de um serviço de pesquisa de opinião pública, realizada às suas expensas, para saber do pensamento da população a respeito dessa forma de aposentadoria, e cujo resultado levou-o a ajuizar ação de inconstitucionalidade da respectiva Lei. O Ver. Giovani Gregol lembrou que a data de hoje é marcante, não só para os ecologistas, mas também para toda a humanidade, tendo em vista que, há três anos atrás, ocorria um dos maiores acidentes nucleares, o de Chernobyl, na Ucrânia, União Soviética. Disse dos perigos da utilização da energia nuclear em determinadas áreas e dos movimentos realizados no mundo todo com a finalidade de alertar as pessoas para o problema. Teceu considerações, ainda, acerca do acidente ocorrido em Goiânia e de seus resultados, analisando o aspecto legal da questão. O Ver. José Alvarenga relatou processo de formação de Conselho Popular, em Timóteo/MG, cujo Prefeito é do PT, dizendo que, embora essa autoridade tenha fundado o Conselho, este é autônomo e integrado por representantes de diversas categorias de trabalhadores e da comunidade. Disse estar encaminhando voto de congratulações pela criação do referido Conselho. Informou, ainda, que teve notícia de prisão de três Diretores ligados ao Sindicato dos Bancários, no Rio de Janeiro, e à CUT, os quais, por já terem participado de greves anteriores, ficariam presos por três meses, o que levou S. Exa. a encaminhar ao Governador daquele Estado Moção de Repúdio a tais prisões, com a exigência de soltura daqueles trabalhadores. O Ver. Elói Guimarães criticou a atitude do Ver. Omar Ferri pela entrevista à Rádio Gaúcha, em relação aos Vereadores da Casa, quando da aprovação do Projeto referente ao Fundo de Previdência, discorrendo sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz criticou a atitude do Ver. Omar Ferri, relativamente a pronunciamento feito através da Rádio Gaúcha, a respeito da participação dos Vereadores da Casa na votação do Projeto que trata do Fundo de Previdência, dizendo que aquele Vereador assumiu uma postura de árbitro da Câmara Municipal e que somente com a manutenção do nível dos debates é que haverá condições deste Legislativo contribuir para o bem da Cidade. O Ver. Lauro Hagemann referiu-se aos vinte anos do Instituto de Cardiologia, transmitindo, em nome da Casa, votos de congratulações à Direção, corpo médico e funcionários daquela Instituição, pelos serviços prestados à população de nosso Estado. O Ver. João Dib solidarizou-se com o Ver. Omar Ferri, no tocante à iniciativa daquele, de ingressar na justiça contra a Lei referente ao Fundo de Previdência, pois só assim dar-se-á por concluída a discussão a respeito e dirimidas as dúvidas, discorrendo sobre a questão. O Ver. Omar Ferri, dando continuidade ao seu pronunciamento, em Comunicações, disse que não assumiu uma postura de árbitro da Casa, quando em entrevista à Rádio Gaúcha criticou a forma como foi votado o Projeto pertinente ao Fundo de Previdência, discorrendo sobre o assunto. O Ver. Dilamar Machado enalteceu as qualidades pessoais e profissionais de cada um dos Vereadores do Legislativo, criticando a atitude do Ver. Omar Ferri em entrevista concedida à Rádio Gaúcha, analisando a questão. O Ver. Clóvis Brum referiu-se ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri na Rádio Gaúcha, criticando-o e dizendo que esta Casa tem que ser preservada, bem como seus integrantes, discorrendo a respeito. O Ver. Artur Zanella criticou o comportamento do Ver. Omar Ferri, quando da realização de solenidade destinada a homenagear a Brigada Militar e a Polícia Civil, nesta Casa, tecendo considerações, ainda, a respeito de acusações formuladas por aquele Vereador, no tocante ao inquérito instaurado com a finalidade de apurar responsabilidades no caso de desaparecimento de materiais neste Legislativo, e dizendo entender que enquanto o mesmo não for concluído, não existem culpados. O Ver. João Motta em nome de sua Bancada, manifestou-se contrário à contribuição pelo Poder Público, para o Fundo de Previdência, dizendo que, a exemplo de outros Estados, este Legislativo deve envidar esforços para acabar com esta forma de aposentadoria, discorrendo a respeito. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Brum, acerca das licenças concedidas ao Ver. Omar Ferri, para viajar à Suiça e ao Uruguai; dos Vereadores Artur Zanella e Omar Ferri, acerca da liberação, pela Taquigrafia, de cópias de seus pronunciamentos em Plenário; do Ver. Gert Schinke, acerca de retificação da Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, nos termos do art. 76 do Regimento Interno. Os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e seis minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos às

COMUNICAÇÕES

Primeiro orador inscrito em Comunicações é a Verª Letícia Arruda, que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado que, por transposição, cede ao Ver. Leão de Medeiros, e este cede o seu tempo ao Ver. João Dib, que está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho tido algumas dificuldades no entendimento de idéias que tento expressar, principalmente de parte de um Vereador desta Casa que, lamentavelmente, não está no Plenário agora. S. Exª, o nobre Vereador Wilson Santos, que diz que eu desejo silenciá-lo; que diz que eu desejo calá-lo, porque S. Exª, com o brilhantismo que lhe é peculiar, com a preocupação que tem pelo bem comum, me parece, confunde algumas coisas e não pode entender alguém que fale com a simplicidade que falo. S. Exª, o Ver. Wilson Santos, que participou do meu Governo, indiretamente, deveria saber que, em 1985 e mesmo em 1984, este Vereador tinha preocupação com os custos da Câmara Municipal. Ontem, fiz distribuir a todos os Vereadores uma planilha de custos desde 1970 até 1988. Mas em 1984, era eu o Prefeito, e no Orçamento que se realizava, naquela oportunidade, que deveria chegar à Câmara Municipal, no dia 30 de setembro, eu destinava à Câmara Municipal quatro bilhões de cruzeiros e a Câmara me apresentava uma proposta Orçamentária de seis bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros. E eu disse, como digo aqui de novo, como tenho dito com tanta freqüência, que árabe faz conta de cabeça e que quatro bilhões chegavam. Discutiu, não discutiu, mas ocorre que a Câmara, em parte, havia-se atrasado com a remessa do Orçamento à Prefeitura para que integrasse o Orçamento da Administração no seu todo. Então, não houve como alterar e foram destinados quatro bilhões à Câmara Municipal, porque eu já me preocupava naquele tempo com os custos da Câmara Municipal. A Câmara trabalhou bastante, parlamentou, dialogou e os quatro bilhões passaram para quatro bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros. Mas as duas suplementações dadas à Câmara no ano de 1984, somadas com os quatro bilhões e quatrocentos milhões não chegaram aos seis bilhões e seiscentos milhões solicitados. Então, o Prefeito João Dib viu que era possível economizar, porque o dinheiro é do povo e não é do Vereador, e não é do Prefeito e não é da Câmara; é da Cidade. É o dinheiro destinado para a realização do bem comum.

Então, este Vereador, antes de ser eleito pela quinta vez, já dizia que a Câmara custa muito caro e que ele faria um estudo de todas as Câmaras das capitais brasileiras para que pudesse dar a sua contribuição, a sua sugestão para que o Orçamento baixasse, para que os custos baixassem, mas, era uma contribuição. E aí está, então, que ele não queria calar o Ver. Wilson Santos, que deveria ter ficado calado em determinados momentos, como na Sessão de posse dos Vereadores. Não era o momento. Talvez, por uma questão de ética, já que ele gosta tanto da palavra, ele deveria naquele momento ficar calado, e não ficou. Aproveitou a oportunidade de um Plenário cheio, jornais, rádio e televisão, e levou a sua mensagem contra o Fundo. Contra o mesmo Fundo a que eu também tinha restrições, tanto que votei com restrições. Mas que achava que deveria baixar, também, por uma medida de economia, a participação da Casa. E, num Projeto do eminente Ver. Vieira da Cunha, com Substitutivo do não menos eminente Ver. Dilamar Machado, nós chegamos a um consenso, não absoluto, mas, que diminuiu.

Ano passado, a Câmara, que pagou 57 milhões de cruzados, 57 mil cruzados novos, teria pago apenas 28 mil e 500, se houvesse antes o Ver. Vieira da Cunha ou o Ver. Dilamar Machado para fazer a proposição que teria sido aceita, por certo.

Então, este Vereador não está pretendendo silenciar nenhum outro colega seu; até acho que devam falar, mas devam falar produtivamente. E também tenho preocupação com as bancadas lideradas por um só, não pelos dois auxiliares que ela tem a mais, absolutamente, não. Mas, toda a vez que nós realizamos uma Comissão Especial para tratar de um problema determinado, que interessa resolver para o bem comum, esta Casa barra com uma Comissão de 12. Quase 40% do Legislativo constitui uma Comissão. Ora, ou acreditamos nos 32 companheiros - cada um de nós acredita nos outros 32 -, ou não tem por que estarmos aqui representando o povo. Então, precisamos colocar um representante de cada bancada, e as bancadas de um só, às vezes, estão em três, quatro, cinco, seis ou oito Comissões, infernizando o trabalho desta Casa, dificultando o trabalho desta Casa. Mas o Ver. Wilson Santos não está, e vou pedir que a Taquigrafia forneça a ele depois, uma cópia do meu discurso, porque quero que ele aprenda um pouco, que não tenho razões de agredi-lo. Mas que nove líderes, mais o PDT, por ter onze, tem três representantes, o PT por ter nove tem dois, então, temos uma Comissão de doze, não há necessidade. Nós poderíamos, sem nenhuma dúvida, escolher cinco Vereadores do PDT ou cinco Vereadores do PT para que examinassem um problema, porque nós temos juntos, os 33, a representação do povo de Porto Alegre.

Então, não há necessidade de que cada bancada se faça representar. Podem ser cinco do PT ou cinco do PDT, quatro do PDS, não faz diferença; nós somos 33 representantes do povo e cinco deles, como normalmente se faz numa comissão, ou até três podem representá-los, pois esta Casa poderia ter 21 Vereadores. Quando digo que a Casa poderia ter 21 Vereadores, talvez, alguém que esteja pretendendo acrescer os 33, ache que eu, também, estou tentando silenciá-lo, como o Ver. Wilson Santos. Não. Penso nesta Cidade, preocupo-me com as coisas desta Cidade, com o bem comum, e está sendo difícil. Nove representações, mas pela multiplicidade, pela proporcionalidade que se dá, nós temos Comissões de doze. Mas, como temos no mínimo cinco ou seis Comissões funcionando, simultaneamente, para dar pareceres e fazer levantamento, nós temos dificuldade em reunir. Como o Ver. Artur Zanella pode comparecer a três reuniões, que se marcam na mesma hora, de três Comissões diferentes? Como não pode o Ver. Omar Ferri, como não pode o Ver. Wilson Santos, como não pode o eminente Secretário, que é um dos Vereadores há mais tempo fique nesta Casa, mas não pode comparecer.

Então, quando externo minhas posições, não inventei porque o Ver. Wilson Santos é contrário ao Fundo da Câmara Municipal, porque ele entrou na Justiça. Não. Antes, quando ele, indiretamente, participava da minha Administração, ele sabia que eu fazia isso. Aqui está uma cópia que foi distribuída aos Vereadores ontem, e a original, que eu tinha já em 1985, está nas minhas mãos. Claro que eu tenho divergências de pontos de vista com S. Exª, o Ver. Wilson Santos, porque com ele sentei à mesa, com a Executiva do PL, para tratar de problemas da eleição Municipal. Mas isso é um assunto que eu devo falar em sua presença, se é que eu venha a falar. Eu acho que ele não se portou à altura de um Vereador tão digno, porque eu tenho as minhas colocações, defendo-as livremente, com tranqüilidade, porque acredito. Eu lastimo que tenha que falar na ausência do eminente Ver. Wilson Santos, que também, ontem, durante todo o período, depois de ter falado, se ausentou da Casa. É que o Partido é pequeno, as representações e as Comissões, por certo, de S. Exª, o Ver. Wilson Santos, sejam muitas. Talvez o Sr. Afif Domingos, que também diz que competente é aquele que compete e incompetente é o que não compete, talvez esteja por aí, distribuindo alguma coisa, para que a Executiva do seu Partido se reunisse para lhe dar alguma orientação que, por certo, ele não seguiria. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, que transpõe seu tempo ao Ver. José Valdir e este cede seu tempo ao Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero inicialmente agradecer a cessão de tempo do Ver. José Valdir, da Bancada do PT, que enseja, neste momento, a possibilidade deste Vereador renovar e ratificar, aqui da tribuna, uma exposição que fez ontem na Rádio Gaúcha ao radialista Lasier Martins. E, ao mesmo tempo, me possibilitar rebater alguns conceitos desairosos que, em caráter pessoal, me foram endereçados.

Parece-me que uma crítica contundente nascia do fato de que havia escolhido a Rádio Gaúcha para fazer esta denúncia. Isto é verdade. Escolhi a Rádio Gaúcha. E acredito que num regime democrático ninguém tem o direito de cercear a palavra de um homem público em qualquer lugar onde ele falar em nome do Partido e da bancada que ele representa num Parlamento. Se escolhi uma rádio é porque havia um motivo. A razão é que aqui nesta Casa já se havia esgotado todas as possibilidades de discussão da matéria. Aqui, nesta Casa, já havia, com a manutenção da inclusão da verba pública na Lei do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, já havia um fato consumado e esta Casa, em caráter legislativo, já havia esgotado a matéria. Necessário, portanto, que fossem buscados outros pretórios. E dentro de um regime democrático todos os pretórios são pretórios, inclusive, o judicial, para onde vou remeter a Lei do Fundo, numa representação de inconstitucionalidade, em virtude da manutenção da inclusão da verba pública nesta Lei do Fundo e da permanência de aposentadorias em 8, 12, 16 e 24 anos, contrariando frontalmente os preceitos constitucionais, que só admitem aposentadoria do cidadão brasileiro, com 30 anos, que a Lei Orgânica da Previdência Social e a Constituição Brasileira denominam de aposentadoria proporcional, ou aposentadoria com 35 anos, que é a verdadeira aposentadoria, porque, quem se aposenta com 35 anos, recebe os vencimentos integrais.

Tenho que retornar por alguns dias e possivelmente para um mês atrás, quando um digno e honrado Vereador, com assento nesta Casa e na condição de Líder do Partido Democrático Trabalhista, apresentava um Projeto de Lei alterando, substancial e profundamente, a Lei do Fundo. Quando se diz, da tribuna, que a alteração é profunda e substancial significa que a Lei apresentada pelo Ver. Vieira da Cunha suprimia a inclusão de verba pública no Fundo de Aposentadoria e desobrigava o Vereador de participar no Fundo. E antes de viajar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive o cuidado de receber informações, não só do próprio Ver. Vieira da Cunha, mas também de ler a Exposição de Motivos que acompanhou a apresentação do Projeto de Lei. Nesta Exposição, o Ver. Vieira da Cunha, sinteticamente, dizia: “Urge que se altere o caráter do referido Fundo que, sem dúvida alguma, cria privilégios insustentáveis perante a opinião pública...” - ele tinha razão, a opinião pública se manifestou -, “... dada a realidade social e econômica em que vive o País.” Eu até faria uma parêntese para dizer que, em determinado momento da discussão do FEPA, na Assembléia Legislativa, o então Líder do PMDB, naquela Casa, fez uma relação de entidades de previdência social privada que recebiam dinheiros públicos. A lista era enorme.

E, enquanto as criam estes privilégios de aposentadoria com polpudos vencimentos percebidos pelo aposentado, o trabalhador brasileiro e o operário – que é obrigação nossa velar por eles – sofriam nestes regimes todos, partindo do regime militar a este regime militarizado, os mais terríveis arrochos salariais que a história do Brasil e a história da classe operária tem conhecimento.

Mas continuava o Ver. Vieira da Cunha: “A segunda alteração trata da proibição de participação de verba pública na constituição do Fundo, tornando-o eminentemente privado, pois, custeado exclusivamente pela contribuição dos Vereadores associados.”

Com estas alterações, diz o nobre Vereador, cremos estar retirando da Lei que criou o Fundo de Previdência da Câmara, os privilégios nela contidos, contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação municipal, de acordo com os princípios básicos da moralidade pública. Quem fala é o Líder do PDT. E quem se pronuncia e quem aciona estas expressões é um partido político dos mais representativos neste País, e por isso eu vou repetir: “De acordo com os princípios básicos da moralidade pública que devem nortear os parlamentos.”

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu viajei para a Suíça, a convite de uma Associação de Direitos Humanos, para participar de um simpósio. E viajei numa sexta-feira, no dia 18 de março deste ano, tranqüilo, pois eu não poderia sequer duvidar que um Projeto de Lei apresentado pelo Líder da maior Bancada com assento na Câmara Municipal pudesse sofrer alterações apresentadas por um próprio Vereador do PDT, desmentido as palavras de seu Líder, quando apresentava proposições de moralidade administrativa e pública da Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, V. Exª tem mais dez minutos em razão da cedência do Ver. João Motta.

O SR. OMAR FERRI: Agradeço ao Ver. João Motta, da Bancada do PT. Gostaria, Ver. João Dib, de continuar na minha linha de raciocínio para que a orientação que eu desejo imprimir não se perca em desvios. Desculpe-me, isto não é antidemocracia, é apenas o interesse que eu tenho em ser claro no meu pronunciamento.

Eu viajei numa sexta-feira e numa segunda-feira o Ver. Dilamar Machado apresentou uma Emenda a um aditivo que ele já havia apresentado. No momento em que o Ver. Dilamar Machado apresentava uma Emenda ao próprio aditivo, o Ver. Jaques Machado requeria que o Projeto fosse submetido à reunião conjunta das Comissões - para receber parecer. Por que isto? Evidentemente no afã de apressar sorrateiramente a tramitação da Emenda do Ver. Dilamar Machado. Por quê? Porque aqueles que votaram a favor do Fundo tinham exatamente algumas horas para aprová-lo, porque no dia seguinte o meu suplente assumiria e votaria contra a Lei do Fundo. Era necessário, portanto – e isso eu disse no programa da Rádio, ontem -, que fossem superados todos os regramentos previstos para a matéria no Regimento Interno desta Casa, que se passasse por cima como uma espécie de rolo compressor para conseguirem a aprovação de um Projeto de Lei que desonra o Parlamento Municipal. Não é este Vereador, que se pronuncia nas rádios, que deslustra e desonra a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, são sim aqueles que aprovaram a permanência da verba pública neste Fundo. E aprovaram as aposentadorias com 8, 12, 16 e 24 anos. Mais eu não tinha certeza do posicionamento da opinião pública de Porto Alegre, a respeito da Lei do Fundo, creia-me, não estou fazendo uma política de terra arrasada, o Sr. Presidente desta Casa sabe mais de minhas atitudes, eu não sou contra o Fundo, eu sou contra a destinação de verbas públicas ao Fundo, e isto é imoral e indecente. E para saber o que a opinião pública de Porto Alegre pensava e pensa a respeito do Fundo de Aposentadoria contratei o Ibope e paguei com o dinheiro do meu bolso. E quando viajei, viajei sem ônus para esta Casa, pagando todas as minhas despesas também, com o dinheiro que eu honradamente recebi em minha atividade profissional, porque até então, os meus vencimentos como Vereador sequer supriram as minhas despesas mensais. E posso dizer aos Senhores que nesses últimos três ou quatro meses tenho ganho muito dinheiro na atividade profissional. Contratei o Ibope para saber o que a opinião pública de Porto Alegre pensa a respeito do Fundo dos Vereadores, e vou dar ciência hoje aqui aos Senhores.

Primeira pergunta, eu vou resumir, tem várias perguntas, eu apenas vou informar a V. Exª das três principais. Uma das perguntas do Ibope: o senhor concorda ou discorda desta forma de aposentadoria dos Vereadores de Porto Alegre. Concorda:17%; discorda: 75,7% - muito mais do que a maioria absoluta. Segunda pergunta: a Lei Municipal também estabelece que o dinheiro do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores vem em parte da contribuição de cada Vereador com 12% do seu salário. A outra parte vem de verba da Câmara Municipal que dá um valor igual a 10% da remuneração dos Vereadores. O senhor concorda ou discorda desta parte da Lei Municipal sobre a formação do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores? Concorda: 17,7%; discorda: 73%. Última pergunta: na sua opinião, ser Vereador é uma carreira profissional como outra qualquer, ou deve ser encarada como uma prestação de serviço temporário à comunidade que o elegeu Vereador? Resposta, é uma carreira profissional: 20% - tem muito de ironia nesta resposta, fui informado pessoalmente. É uma prestação de serviço temporário: 73,7%. Tendo em vista este resultado eu não tenho alternativa. Já contratei advogados, um deles especialista nesta matéria, para ajuizar uma representação de inconstitucionalidade desta Lei que não existe, que não poderia existir porque, como, de que forma, aprovar uma lei numa Câmara de Vereadores para criar um Fundo particular? Não se entende isso. É contra todas as proposições e todos os princípios da hermenêutica jurídica. Esta Lei é absolutamente ilegal e inconstitucional e imoral, e não devia existir, mas o Fundo pode existir. O Fundo pode e até deve existir. Nada de política de terra arrasada; tem muita gente que já se aposentou. E eu sei que tramita nesta Casa um Projeto de Lei que prevê no prazo de três ou quatro anos, isto é, até o término da atual Legislatura, a completa extinção da integração de verba pública na constituição do Fundo, com cuja a Lei eu concordo. Mas que, absolutamente, não posso concordar com esta Emenda que aprovou um aditivo de afogadilho, que aprovou sorrateiramente com uma rapidez incrível e extraordinária como nunca houve precedente na Câmara de Vereadores, pois muitos dos artigos, inclusive aquele que obriga ao prazo de 48 horas para distribuir os avulsos, art. 121, do Regimento Interno, sequer foi seguido; porque foi espezinhado, foi suplantado, com o triste propósito de se aprovar uma Emenda imoral. Chamaram-me aqui, Sr. Presidente, de pusilânime; me chamaram aqui de covarde. Não sei como puderam me chamar, pois se há coisa que nunca fui foi ser pusilânime, nem covarde. Acho que havia um propósito psicanalítico, de ordem emocional subjacente, de externar defeitos e qualidades próprias dos meus acusadores. Eu voltei ferido. Eu saí um mês e voltei manso e pacífico de coração, para eliminar uma série de atritos que começaram nesta Casa comigo, desde a malfadada lei dos combustíveis e lubrificantes, sobre a qual eu tinha razão total. Daqui a alguns dias a gasolina vai aumentar de preço, porque o preço da gasolina é dolarizado. Eu voltei puro, manso e pacífico de coração, porque não queria mais me envolver em contendas com nenhum dos Srs. Vereadores, mas fui obrigado a me posicionar hoje, como amanhã ou depois de amanhã vou-me pronunciar a respeito de um pronunciamento do Sr. Edi Morelli, aqui, para restabelecer também a verdade das maliciosas e mentirosas insinuações desse Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, se V. Exª quiser fazer uso de tempo de Liderança, terá mais 5 minutos.

O SR. OMAR FERRI: Agradeço a V. Exª mas, realmente, disse aquilo que entendia de dizer juridicamente e esclarecer aos nobres Vereadores desta Casa. Agradeço a gentileza e a dignidade do PT, que me proporcionaram esses vinte minutos de tempo; agradeço a bondade de V. Exª e a atenção dos nobres Vereadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é a Verª Letícia Arruda, que cedeu seu tempo ao Ver. Dilamar Machado, que por sua vez fez transposição com o Ver. Lauro Hagemann, o qual cede seu tempo ao Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, dia 25 de abril de 1989, é um dia importante para os ecologistas, para o movimento ecológico e, também, para a humanidade porque há três anos nesta data aconteceu ou iniciou no território da União Soviética, o maior acidente nuclear da história até o presente momento: o acidente da usina nuclear de Chernobyl, que fica localizada no coração da Ucrânia, uma das regiões agrícolas mais ricas da União Soviética e do mundo, berço de uma grande história e civilização. Essa questão da utilização, para fins de geração de energia, principalmente de energia elétrica e também com finalidades bélicas ou de produção de combustíveis, e outros elementos utilizados para as armas nucleares, é muito polêmica no mundo todo, inclusive no nosso País. Sabemos que geralmente essas duas finalidades estão associadas, pois muitas vezes aquela usina nuclear que produz energia elétrica também produz, como subproduto, elementos, refugos radioativos que, na realidade, serão a matéria-prima dos artefatos nucleares. E o movimento ecológico do mundo todo, podemos dizer internacional, tem uma posição bem clara a esse respeito: nós somos totalmente contrários à utilização da energia nuclear para essas finalidades, tanto para as finalidades bélicas, como para as finalidades de geração de energia. Sendo que as finalidades bélicas incluem também a construção de veículos militares, como navios, como submarinos que se estão desenvolvendo em nosso País, movidos a energia nuclear. Claro que nós somos, obviamente, a favor da energia ou da tecnologia nuclear para fins de tratamentos biomédicos, para fins de pesquisas científicas, para fins de melhoramentos genéticos de plantas e assim por diante.

Mas, justamente, a novidade que Chernobyl nos trouxe é que este acidente comprovou aquilo que nós e grande parte da opinião pública mundial já sabíamos: não existe usina nuclear segura. Absolutamente não existe! Este tipo de acidente, que foi um acidente que acabou envolvendo a fusão do próprio reator da usina, era um acidente que era, infelizmente, já previsto e esperado pelos ecologistas do mundo todo. Nós sabemos que na Europa, tanto na Ocidental, como na Europa chamada Oriental ou Socialista, existe um movimento popular massivo de luta contra as construções e o funcionamento dessas usinas, associado ao movimento pacifista, pelos motivos que já expus, contra a instalação e pela desativação dos mísseis nucleares que já existem. Já falei das argumentações e das justificativas que os tecnocratas do mundo todo utilizam para justificar a construção dessas usinas, e nisso são, em geral, aplaudidos pelos militares que utilizarão o subproduto dessas usinas para construir suas bombas, suas armas. Essas argumentações são absolutamente falhas. E nós ouvimos argumentos do tipo de que a probabilidade de acontecer um acidente como esse da Usina Nuclear de Chernobyl seria a mesma probabilidade de um meteoro, vindo do espaço, cair sobre a cabeça de um indivíduo aqui na Terra. Coisa que nunca aconteceu, pelo menos nunca foi relatado até hoje na história da espécie humana sobre o planeta. E o acidente aconteceu. Aliás, há alguns anos antes já tinha acontecido um acidente nos Estados Unidos, a outra grande potência que pretende usar em escala tanto as usinas como as armas nucleares, ou melhor, construí-las e deixá-las engatilhadas.

Aconteceu o acidente de Three Miles Island, há pouco tempo atrás, e nós sabemos que também envolveu a fusão desse reator, que é o pior tipo de acidente que nós sabemos que pode acontecer num reator. Por quê? Porque ele libera para o meio ambiente elementos radioativos de vida média, de curto, médio e longo prazo, contaminando o ambiente completamente, contaminando os alimentos, contaminando as águas, os solos, as pessoas e assim por diante. E foi exatamente o que aconteceu. A nuvem que se espalhou por todo o hemisfério Norte do planeta, especialmente pela União Soviética toda, que é o maior país do mundo e por todo o Continente Europeu, levou altos índices de radioatividade a todos esses países ao ar, as águas, ao solo e inclusive aos alimentos.

Tenho aqui um artigo da Folha de São Paulo, do dia 2 de fevereiro desse ano, que diz que a Áustria, por exemplo, atingiu um nível tão alto de radioatividade no ambiente que se a Áustria fosse uma usina nuclear teria sido toda evacuada. E, neste país, nesta época o lugar mais seguro para se proteger da radioatividade - pasmem Srs. Vereadores - eram os laboratórios nucleares que lidam com radioatividade, porque fora dos laboratórios nucleares a radioatividade era maior do que dentro deles. E a tudo isso ficou exposta à população.

Mas isso chega aqui no Brasil sabem por quê? Porque na época o Plano Cruzado já andava mal, como tantos outros planos, inclusive o Plano Verão que já virou outono e vai chegar no triste inverno, e o Governo brasileiro resolveu fazer grandes, gigantescas importações de alimentos básicos para conter a inflação. Era um ano eleitoral, não é verdade? E importou carne em quantidade, importou leite em pó, importou derivados em quantidade, tentando - e até certo ponto conseguindo - baixar o preço interno desses produtos, não conseguindo baixar a inflação, diga-se de passagem, que continuou crescente. O Brasil importou navios inteiros, abarrotados de leite em pó contaminados, sim, com a radioatividade advinda da Usina Nuclear Chernobyl que tinha sofrido aquele acidente.

E vários elementos radioativos contaminavam essas cargas de leite e derivados de outros produtos. Um deles é o famoso césio 137, também de triste memória, que deu ensejo ao acidente em Goiânia, considerado o segundo acidente radioativo mais grave da história da humanidade, o primeiro foi em Chernobyl. Foi o segundo acidente mais grave até o momento. E as nossas autoridades cometeram o disparate, que acho criminoso, para permitir a importação pela legislação nacional, para a comercialização e o consumo desse leite em pó no País, alteraram a legislação nacional sobre a matéria aumentando em dez vezes o índice mínimo de radioatividade que permitiria a entrada desse produto no nosso País. Esse índice era de 370 bequeréis e foi aumentado para 3.700 bequeréis. Porque a radioatividade que possuíam estes produtos ultrapassavam o índice anterior mínimo. O que se fez no País? Se deu a saída burocrática e irresponsável, se decuplicou o índice oficial. E esse leite, e esse queijo foram vendidos aqui no Brasil, inclusive na nossa Cidade. Isto foi denunciado pela Agapan e demais entidades ecológicas, foi denunciado pela Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado. Quando houve a grita, o nosso consumidor já tinha em parte adquirido e consumido esses produtos. Após, se impediu a venda da maior parte destes produtos. E pasmem, Srs. Vereadores, esse leite em pó, radioativo, na Europa não serviu nem mesmo para o consumo dos porcos, porque os porcos também iam ficar com sua carne radioativa e depois iam contaminar as pessoas que as consumissem. Esses alimentos foram candidamente, criminosamente aqui vendidos, com toda a cara-de-pau das autoridades estaduais, federais. E quando não se pôde mais, através da mobilização popular, continuar a vendê-los aqui no Estado eles foram transferidos para o Nordeste, e para as zonas carentes do nosso País, para serem vendidos às populações pobres, inclusive nos programas da LBA para alimentar crianças carentes e mulheres gestantes.

Eis aí um excelente exemplo do que nunca se deve fazer, e que nós do Brasil não podemos permitir que isto aconteça, lembrando que a legislação que foi alterada continua alterada, e alimentos contaminados desse tipo podem, neste momento, estar entrando aqui no porto da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há uma necessidade de a Mesa fazer um esclarecimento, lamentando a ausência do Ver. Omar Ferri. O Ver. Omar Ferri diz que a Casa avançou além dos obstáculos, quando aprovou a questão do Fundo, urgente. Nesses últimos meses, aqui na Casa, nós temos aprovado o mais rápido possível, quando as Lideranças e o próprio Plenário acordam a respeito das tramitações. Além do Fundo nós temos: Proc. nº 2864/88 – PLE nº 171/88, que declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada. Esse é simples. Nós temos um outro aqui, o Proc. nº 841/89 - PLE nº 019/89, do Ver. Clóvis Brum, que altera a Lei nº 6.091, de 1988 sobre transporte escolar. Foi na mesma linha do Fundo. Um outro, muito urgente, para aprovarmos, os vencimentos dos funcionários municipais: Proc. nº 1044/89 – PLE nº 012/89, aprovado o Projeto no dia 12 de abril de 1989. Então, além do Fundo nós temos mais três, o que mostra que não houve nenhum privilégio, no que diz respeito ao Fundo. Poderá acontecer amanhã um outro Projeto, se as Lideranças resolverem por bem que deve-se convocar reunião extraordinária no mesmo dia, nós o faremos, conforme decisão do Plenário.

Esse esclarecimento está sendo taquigrafado, a assessoria do Ver. Omar Ferri, depois, pode pegar esses levantamentos e entregar para ele.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber quanto tempo demorou o Processo em que o Ver. Omar Ferri solicitava a ida dele para a Suíça, representando a Mesa. Quanto tempo demorou para ser aprovado?

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Presidente, Srs. Vereadores, dia 17 de abril, numa cidade com 60 mil habitantes, no Vale do Aço, em Minas Gerais, Timóteo, onde o Prefeito eleito, companheiro Geraldo Nascimento - é membro do PT -, foi fundado o Conselho Popular da Cidade. Timóteo é uma cidade profundamente vinculada à produção de minério, lá existe uma das maiores usinas do País, a Acesita - Aços Especiais de Itabira. Uma população que vive, principalmente, em função da produção de aço na usina. O Prefeito, logo que tomou posse, abriu um processo de discussão nos sindicatos, nas associações de moradores, nas entidades democráticas, sobre o Conselho Popular da Cidade. E, finalmente, no dia 16 de abril, 247 Delegados, representando 53 entidades sindicais e associações de moradores, em sua maioria, se reuniram em Itabira e começaram os trabalhos de discussão do Conselho Popular. Em Itabira foi fundado um Conselho Popular e este Conselho Popular vai se dividir em várias repartições que vão estudar e propor deliberações para o Conselho Popular, que é o organismo dos trabalhadores fundado agora na metade do mês. Este Conselho Popular é um Conselho que, embora tivesse sido impulsionado pela Prefeitura, é autônomo. O Prefeito se empenhou na organização do congresso que o fundou, mas este Conselho Popular é autônomo. As deliberações do Conselho Popular de Timóteo tem um caráter impositivo, todas elas. São representantes os membros do Conselho das categorias e das regiões da cidade. O mandato desses representantes ou conselheiros de Timóteo é revogável. Assim que a categoria reconheça que deva mudar o seu representante no Conselho Popular, basta uma assembléia, e esta assembléia pode indicar outro membro da categoria, ou da região determinada de Timóteo, para fazer parte do Conselho Popular. Então, os mandatos são revogáveis.

Nós estamos entrando com uma moção de congratulações desta Casa com a Prefeitura de Timóteo, pela fundação do Conselho. Hoje está sendo protocolada esta moção e esperamos contar com o apoio de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, por compreender que este é um passo importante no fortalecimento do movimento popular, do movimento sindical e na organização dos trabalhadores, independente da sua categoria, independente da sua região. Este Conselho reúne todos os trabalhadores da cidade e será uma força importantíssima que poderá auxiliar a Prefeitura de Timóteo na luta pela melhoria das condições de vida na cidade, na luta para enfrentar os poderosos da cidade, particularmente os donos da companhia siderúrgica, para fazer valer a vontade dos trabalhadores. Infelizmente, não é só uma moção de congratulações que nos traz à tribuna.

Nós fomos informados, agora à tarde, pelo telefone, que, no Rio de Janeiro, foram presos três diretores do Sindicato dos Bancários. Todos estes companheiros já foram presos em outras oportunidades, por ocasião das greves dos bancários, de que todos os Vereadores têm conhecimento. Praticamente todos os anos, os bancários são obrigados a paralisar suas atividades, reivindicando melhores salários. Pelo fato de serem reincidentes, a polícia do Rio de Janeiro está anunciando que estes diretores do Sindicato, companheiros nossos da CUT, vão ficar pelo menos três meses presos, pelo simples motivo de estarem organizando os trabalhadores, numa greve legítima, por aumento de salário.

Esta prisão de forma alguma vai desmoralizar os bancários ou significará um esfriamento do movimento, porque os bancários do Rio de Janeiro, assim como a categoria bancária, a nível nacional, são uma categoria bastante organizada desde dentro dos bancos, e os companheiros bancários certamente vão ter condições de superar este golpe sofrido, com a prisão dos três diretores do sindicato. O objetivo do Governador Moreira Franco é muito claro. O Governador, através da prisão, a exemplo do seu colega, de Pernambuco, que nós ontem comentamos aqui da tribuna, também acredita que a melhor maneira de tratar a greve dos trabalhadores é com cassetete e com a prisão. E é justamente por isso que nós estamos, também, hoje encaminhando uma moção de repúdio ao Governador do PMDB do Rio de Janeiro, exigindo a imediata soltura dos diretores presos. E não só isto, esta moção também se solidariza com a greve dos bancários e com as suas reivindicações.

Hoje pela manhã nós estivemos presentes nos piquetes dos bancários, aqui no Meridional...

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Naquele momento em que, ontem, V. Exª fez uma crítica ao Governo Simon por não estar dando um voto de louvor e solidariedade aos colonos em greve de fome, o Governador estava-se dirigindo-se aos mesmos para apertar as suas mãos e se solidarizar com eles, até mesmo para dizer a eles que vai solucionar bem breve a compra de terras para os mesmos. Aquele momento era o momento de V. Exª, hoje, referir, haja vista que a imprensa escrita e a falada mostrou hoje, nos jornais, dando a demonstração de que o Governador é um tanto democrata como muitos deste País.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: É um tanto elogiável, realmente, o fato de o Governador ter-se sensibilizado antes da morte dos cinco manifestantes. Antes da morte porque eles estão em greve de fome, e certamente – e o Vereador vai concordar comigo - não se trata de um gesto de boa vontade do Governador, porque as condições para que realmente houvesse o assentamento dos colonos, que exigem terras no nosso Estado, já estão dadas há muito tempo. E, na verdade, este gesto do Governador significa uma conquista da luta dos trabalhadores sem-terra, uma conquista da luta dos trabalhadores urbanos que também, nas suas mobilizações, sempre exigiram reforma agrária. Isto é muito mais do que uma atitude de boa vontade ou de consciência do Governador Pedro Simon. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Verª Letícia Arruda, cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora está se desenrolando o debate da Rádio Gaúcha, envolvendo os Vereadores Omar Ferri e o Ver. Dilamar Machado. Mas nós voltamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à tribuna, para examinar a matéria. Nós já dissemos, ontem, que ter uma opinião contrária ao Fundo, ter votado contrário ao Fundo de Previdência dos Vereadores, ser contra o Fundo, entender que o Fundo é uma instituição que deve ser modificada, eu acho que isso, tudo bem. O que eu não vou aceitar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a atitude do Ver. Omar Ferri. Esta é uma atitude, eu disse ontem, traiçoeira; uma atitude que não está a altura daquela lealdade gauchesca, até da lealdade dos homens de bem que enfrentam pela frente, olhando. O que está acontecendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de forma inédita nos Anais do parlamento desta Casa, e eu diria do Rio Grande, é uma atitude covarde do Ver. Omar Ferri. Vai lá para a Rádio, se esconde atrás da Rádio e lá fica dizendo, eu insisto Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para que todos os Srs. Vereadores ouçam a fita de ontem, porque é o tipo da atitude canalha, é aquela atitude canalha o que nós ouvimos, ontem. Por isso, eu faço questão que os Srs. Vereadores escutem a fita e façam a sua observação. Então, isso aí nós vamos ter que fazer um ajuste de contas sim, claro que vamos, como parlamentares e como seres humanos, como homens – vamos ter que fazer um ajuste de contas. Vamos. Aqui, na Câmara, afinal de contas, esta instituição, para cá vieram Vereadores eleitos pelo povo com tendências ideológicas diferentes, pensamentos diferentes, mas todos eles, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voltados para o interesse da Cidade; uns mais à esquerda, outros mais à direita, mas todos buscamos o bem comum. E eu quero dizer, e aqui não estou a fazer a defesa, eu não criei o Fundo de Previdência. Os atuais Vereadores, os mais antigos, eu citaria este Vereador, o Ver. Valdir Fraga, o Ver. Clóvis Brum, o Ver. João Dib, me parece, nós não criamos o Fundo, vejam bem. Quando nós chegamos na Casa, vejam bem, este Fundo existia e nós apenas chegamos e, a partir daí, passaram a descontar, e eu quero dizer - e não precisaria dizer -, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nos são descontados 10%. É 10%, agora 12%, mas 10% descontado do Sr. Vereador. Vejam bem, nós descontamos 10% e ao final de oito anos nos devolvem 30%. Eu, falando com um atuário, disse: “me projeta isso aí, rapidamente, me faz uma projeção deste cálculo, me façam um cálculo por alto deste assalto que eu vou fazer às rendas públicas se eu chegar até lá ao final do mandato. Disse-me o atuário: Vereador, o senhor está fazendo um papel não muito inteligente, porque se o senhor pegar o seu desconto que faz de 10% e projetar durante oito anos, o senhor terá uma rentabilidade maior do que descontar agora. Vejam este dado.

E mais, ontem eu, consultando o regulamento do Fundo, há uma disposição do Decreto que regulamenta o Fundo que diz o seguinte: “Extinto o Fundo, as contribuições públicas serão devolvidas às instituições da criança e do menor.” Se nós examinarmos vamos ver que pelo bolo que vai se formando com as contribuições nossas, Vereadores, quando vamos pagar? Nada, Ver. Lauro Hagemann, estaremos recebendo o nosso dinheiro. É de examinar bem isso se nós estamos, com a contribuição do Fundo, não sendo tremendamente prejudicados e agora estamos sendo acusados aí pelos meios de comunicação da forma mais pusilânime possível. Enquanto estávamos aqui, eu só assisti o programa, e me chamaram para dizer que há uma acusação grave lá, na Rádio Gaúcha, enquanto estamos aqui debatendo as questões da Cidade, estamos lá sendo atacados pelas costas. O que o Ver. Omar Ferri fez foi nos atacar pelas costas, pois deveria vir aqui e dizer: “Ver. Elói Guimarães, V. Exª está procedendo de forma indigna.” Aí me daria a oportunidade do rebate. Agora, vem pelas minhas costas, vai lá na rádio se queixar.

Este procedimento é inédito na história da Câmara Municipal. Pode-se cometer erros, pode-se estar equivocado aqui, mas a Câmara tem uma história de muita grandeza, mesmo naqueles equívocos que comete, nunca serpenteou. Eu não tenho lembrança de Vereadores terem procedidos como serpentes, se escondendo, como o Ver. Omar Ferri. Por que não faz um ataque aqui? Perante nós? Porque não vem aqui na nossa frente nos enfrentar e depois vai para a rádio? É uma atitude que não faz jus às tradições desta Casa! Foi lá, misturou meu nome! Eu votei a favor, sim, do Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. Mas nós podemos modificar o Fundo.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não lhe dou parte!

O Sr. Omar Ferri: O Vereador é democrata.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou bastante democrata e uso este foro aqui para as discussões, depois é que vou para a rádio! Eu não vou antes para a rádio, fazer teatro!

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a instituição foi atacada da forma mais traiçoeira possível. Por que não veio para o debate, aqui? E quero dizer que não fundei o Fundo, não sou o autor da Lei. Quando aqui cheguei apenas aderi ao que havia. E falando, hoje, com um atuário, ele me disse: “Vocês estão errados, porque se fizerem a aplicação ao invés dessas contribuições, ao final de 8 anos vocês vão receber mais.” Pois nós contribuímos 10% e ao final de 8 anos vamos receber 30%. E há um dispositivo no regulamento do Fundo que diz que, uma vez extinto o Fundo, os recursos públicos são encaminhados ao menor. Agora se faz uma bárbara celeuma nesta Cidade e nós estamos envolvidos.

Eu quero que os Vereadores aqui ouçam a fita de ontem. Eu, infelizmente, fui chamado a ouvir. Lá pelas tantas, diz o Ver. Omar Ferri que “veio para esta Casa para moralizar”. Olhem só, veio para esta Casa para moralizar! Como se aqui não estivessem representantes do povo, homens eleitos pelo povo. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considero-me um homem digno e o Ver. Omar Ferri, que é um homem digno, não é mais digno do que eu. Meu nome e o da instituição não podem ser jogados desta forma teatral, festiva, para agradar à população. Digo que podemos travar um debate sobre este assunto, podemos extinguir o Fundo, mas precisamos ter um procedimento à altura da nossa dignidade e da dignidade de V. Exª, Ver. Omar Ferri. V. Exª, um homem que tem história na defesa dos direitos humanos, cometer um ato que não lhe corresponde! Faça uma reflexão sobre isso!

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que não criei o Fundo e nem os Vereadores, que aqui estão, criaram o Fundo; apenas continuamos contribuindo para ele. Lá pelas tantas, disse o Ver. Omar Ferri: “aquilo lá é uma Casa que tolera”. Mas, esta Casa tem tradição, temos que nos ajustar sobre esse aspecto para que possamos viver com civilidade, para que tenhamos, Ver. Omar Ferri, um excelente entendimento no terreno das idéias. Vamo-nos respeitar. Respeito V. Exª e V. Exª deverá me respeitar aqui e fora daqui, como procedo com as pessoas. Ninguém tem maior bigode, aqui dentro desta Casa ninguém é mais valente do que ninguém, todos somos iguais, fomos trazidos para cá pela vontade popular. Lamentavelmente são acontecimentos que não acrescentam à história desta Casa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: De acordo com o art. 76 do Regimento Interno, solicito que a Ata da 24ª Sessão Ordinária, da 1ª SLO, lida e aprovada na data de ontem, tenha a seguinte retificação: na parte...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª quer fazer uma retificação. Nós já registramos e V. Exª, fazendo a retificação por escrito, nós tomaremos as providências.

O SR. GERT SCHINKE: Eu posso encaminhar por escrito. Mas não quero perder a oportunidade de registrar este pedido de retificação de Ata. Eu o faço porque na Sessão anterior, no período de Grande Expediente, a Câmara dedicou-se a homenagear o transcurso do 18º aniversário da Agapan, com relação ao meu discurso pessoal, que foi mais de 20 minutos, apenas constam algumas palavras muito vagas e é por isto que faço este pedido de retificação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá aguardar o seu pedido, por escrito, para a retificação. Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, que fala em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já havia pedido este tempo de Liderança há mais tempo, mas solicitei à Presidência que não me concedesse enquanto o Ver. Omar Ferri não voltasse a este Plenário, porque seria incapaz de tecer qualquer crítica ou fazer as considerações que vou fazer agora sem a presença do Vereador.

Digo ao Ver. Omar Ferri que o Vereador enveredou por um caminho muito perigoso, que é o caminho de árbitro na Câmara Municipal. Quero julgar o que é moral, o que é imoral; o que é certo e o que não é certo. E eu digo, Vereador, que é um caminho perigoso porque de repente alguém pode perguntar a V. Exª se os quatro dias que V. Exª passou na Suíça, recebendo aqui pela Câmara Municipal, sem trabalhar pela Câmara Municipal, isso é legal? Mas será que é moral? É uma pergunta que faço e eu não quero julgar, Ver. Omar Ferri, porque eu não quero ser o seu árbitro.

V. Exª, aqui desta tribuna, declarou o seguinte: que nos últimos quatro meses V. Exª ganhou muito dinheiro no desenvolvimento de sua profissão. E eu digo a V. Exª que eu, todos os Vereadores aqui e V. Exª, nós fomos eleitos para trabalhar pela Cidade as 24 horas do dia. Eu não me elegi para trabalhar numa emissora de rádio como radialista antes ou jornalista, ou vou sair por aí vendendo alguma coisa para ganhar mais dinheiro. E eu pergunto a V. Exª, Ver. Omar Ferri, o fato de V. Exª não trabalhar as 24 horas do dia como Vereador e de dedicar boa parte do tempo ganhando dinheiro dentro da profissão isso é moral ou é imoral? É a pergunta que faço a V. Exª, não estou julgando. Eu não quero julgar, Ver. Omar Ferri, não quero julgar. Eu, até aqui, não estou julgando, só digo a V. Exª que o caminho que V. Exª trilha neste instante é um caminho perigoso. V. Exª disse, por exemplo, que quando voltou da Suíça voltou como um cordeiro, não querendo atacar ninguém nesta Casa. Mas ninguém nesta Casa tem medo, Ver. Omar Ferri. Não acredito que um Vereador desta Casa tenha medo de V. Exª e de seus ataques. Não temos. O que nós podemos ter de V. Exª é o que V. Exª também tem com relação aos outros Vereadores é respeito. Porque o dia em que nós não tivermos respeito um com o outro, nós vamos acabar nos agredindo e, acredito que só o respeito mútuo é que pode fazer com que o nível dos debates aqui desta tribuna possa trazer condições e contribuições para esta Cidade.

É isto que gostaria de falar para V. Exª, Ver. Omar Ferri, sem querer me transformar em árbitro de V. Exª. Sem querer dizer que V. Exª errou ao ir para a Suíça recebendo dinheiro da Câmara Municipal. Não estou dizendo aqui que V. Exª errou. Só estou perguntando, da mesma forma como V. Exª levantou dúvidas a respeito dos Vereadores da Câmara Municipal, se é moral ou se é imoral. Ou, de repente, se não se dedicar a Vereança à qual nós fomos eleitos exatamente para isso, se é moral ou imoral. São perguntas que faço à V. Exª, exatamente para que nós possamos restabelecer aqui um nível de diálogo, de debates. Porque não me julgo, e votei a favor do Fundo, votei a favor da Emenda do Ver. Dilamar Machado, como votaria, também, a favor da Emenda que está sendo proposta, agora, pelo Ver. Valdir Fraga. E digo para V. Exª, não me senti em momento nenhum um homem imoral por causa disso.

Não sou imoral!

Nos pronunciamentos que V. Exª fez, através da Rádio Gaúcha, pelo menos aquelas pessoas que são mais chegadas a mim, vieram me cobrar o posicionamento que tive com relação ao Fundo. E as pessoas começam, depois do pronunciamento de V. Exª, a achar que nós estamos fazendo, ou que a atuação nossa, aqui dentro da Câmara, é uma atuação de pessoas que não têm nada a ver com esta Cidade. Pessoas que estão querendo legislar apenas em causa própria. E, na verdade, pelo menos a minha intenção, e eu tenho notado, convivo nesta Câmara há sete anos, noto que a intenção dos Vereadores que vêm para cá, para a Câmara de Vereadores, não é de legislar em causa própria. Os debates que se dão aqui são, muitas vezes, debates a nível ideológico, de repente ganham aqueles que apresentam melhores argumentos, ou aqueles que através de suas ideologias formam maioria aqui nesta Casa.

Jamais, Ver. Omar Ferri, coloco as coisas a nível de moral e imoral, certo ou errado, acho que V. Exª faz um excelente trabalho, acho que é um homem brilhante. Ontem, quando V. Exª também sofreu ataques já na Rádio Gaúcha, e também aqui na Câmara Municipal, e eu dizia, que apesar de V. Exª ter cometido o erro de ir para a Rádio Gaúcha, e apesar de não gostar, e falo aqui na presença de V. Exª, de algumas atitudes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, mas julgava a atitude de V. Exª, principalmente no caso de Lilian e Universindo como um caso estupendo, de uma atuação brilhante, eu elogiava V. Exª quando todo mundo estava atacando. Agora, acredito que este nível de debates deve ser restabelecido para que possamos legislar em prol da Cidade, e não ficarmos aqui perdendo tardes inteiras, para saber o que o Ver. Omar Ferri falou na Rádio Gaúcha e tentar rebater as críticas que foram feitas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar passar o dia de hoje sem me referir aos vinte anos de atividade do Instituto de Cardiologia, esta instituição que já faz parte da Cidade, e que se destinguiu no cenário médico e científico nacional como o segundo centro cardiológico do País.

Além de razões de ordem particular sublinho especialmente as minhas razões de ordem pública, para transmitir daqui as minhas congratulações à direção do Instituto, ao seu excepcional corpo médico e ao seu dedicado corpo de funcionários.

O Instituto de Cardiologia, ali da Av. Princesa Isabel, é um estabelecimento médico exemplar. Quem dera que todas as instituições de caráter público tivessem a eficiência, a dedicação e a competência que tem todo o Instituto de Cardiologia. Não é por acaso que hoje se inaugurou lá um acréscimo ao Instituto, que nasceu pequeno e está crescendo. Crescendo como uma instituição que orgulha os porto-alegrenses e orgulha os rio-grandenses, porque nada fica a dever aos maiores centros cardiológicos do País.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Solicito que a Mesa me informe se o Ver. Lauro Hagemann está falando em tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então eu abuso dessa Questão de Ordem para dizer que o Ver. Lauro Hagemann também fala em nome do PMDB.

O SR. OMAR FERRI: Em nome do PSB, também.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que V. Exª é Secretário, fala em nome da Casa.

O SR. LAURO HAGEMANN: Recolho os apartes, que não são permitidos pelo Regimento, mas que farão parte do meu discurso com muito prazer, interpretando quase que generalizadamente os anseios da Casa.

Volto a repetir, o Instituto de Cardiologia não necessita maiores encômios, porque todos os que dele tiveram necessidade de utilização sabem do que ele é capaz.

E por isso, Srs. Vereadores, não se poderia deixar passar esta data sem essas congratulações públicas com essa instituição modelar da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada a minha solidariedade ao Ver. Omar Ferri. O Ver. Omar Ferri está tratando um assunto e seu sangue italiano lhe dá quase levado à passionalidade. Mas me congratulo com ele, porque entrou na Justiça. Eu, na realidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou o único dos 33 Vereadores que aqui estava, quando foi criado o Fundo. Votei favoravelmente, como toda a Casa o fez. E, se o fizemos, foi porque foi um Projeto de Lei do Executivo e que as nossas consciências nos diziam que estava certo. Não sou um jurista – até há poucos minutos perguntei ao Ver. Isaac Ainhorn sobre uma interpretação de um dispositivo da Constituição para ver se se enquadra ou não, mas sei que a Lei Orgânica do Município nos classifica de servidores municipais e a esta jurei defender, como todos os outros 32 Vereadores juraram defender. Mas confesso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que estou cansado, cansado de explicar a amigos, a pessoas que me telefonam reclamando posicionamento dos Vereadores, meu mesmo, em relação ao Fundo que eu não queria ter votado e votei com restrições, porque uma Questão de Ordem que formulara não me foi respondida em tempo. Por isso, facilito ao Ver. Omar Ferri que, volto a dizer, pela sua ascendência italiana, não poderia tratar o problema de outra forma, senão com aquele entusiasmo que o caracteriza, porque sei que ele acha que está fazendo uma coisa certa. Disto eu tenho absoluta certeza, porque o conheço e no fim de todas as coisas, realmente está fazendo certo, porque a Justiça há de dizer: é certo ou errado. Se a Justiça disser que é errado, nós nos submeteremos, se a Justiça disser que é certo, ele há de se submeter, como outros que têm dúvidas e a população há de entender também – é verdade que nós não vamos colher todas as penas que foram espalhadas por aí afora – que é correto. Eu entendo até hoje que é correto. E tanto é verdade que penso assim – e o meu passado garante pelo que digo – que eu recebi, durante quatro anos a aposentadoria que tinha direito, porque, inicialmente eu pagava 8% dos meus vencimentos de Vereador, depois passou a 9% e, por proposição minha, como Prefeito, já que o Fundo estava mal fiz passar a 10%. E, agora, por proposição do Ver. Dilamar Machado, estamos pagando 12%. Então, eu continuo pensando, a minha consciência me diz que está certo.

Agora, vou ficar muito mais contente se a Justiça gaúcha, se a Justiça brasileira, disser que nós estamos certos. É difícil, para quem pretendeu ter, como maior patrimônio de sua vida, a correção com que agiu sempre, ter que dar explicações. Eu recordo que, em determinado momento de minha vida pública, fui chamado pelo Prefeito que me propôs uma AM. Eu agradeci e ele ficou espantado, porque todo mundo queria a tal de AM, que era uma gratificação especial, e tinha ali um louco que não aceitava. E ele me disse que era legal e moral. Eu respondi que sabia que era moral e legal, mas tem que dar explicações e explicação eu não gosto de dar, e muito menos que os meus amigos façam por mim. Então, além de ser correto nas minhas ações, eu quero que as pessoas que me cercam também percebam que eu sou correto. Isto é extremamente importante: ser correto e ser visto como tal. Nada mais terrível para alguém que tem jogado toda a sua vida na realização de um patrimônio, que é a sua honra, a sua dignidade, de repente, ver colocado em dúvida este patrimônio, de repente, pensarem alguns que aquele homem que parece, ou pretende ser, um padrão de dignidade, segundo o pensamento deles, não é. E é por isto, Ver. Omar Ferri, que eu me congratulo com V. Exª. A Justiça há de dirimir as dúvidas, a Justiça há de dizer se estamos certos ou errados. E a ela nós todos nos renderemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um aforismo latino que diz expressamente o seguinte: nemo quod licet honestum est. Quer dizer, nem tudo que é lícito é honesto. Parece-me que esta frase cabe como uma luva a esta Lei Pública que criou um Fundo de Previdência Social Privada. São coisas que só acontecem, Sr. Presidente, no Brasil. Mas eu retorno a esta tribuna, com todo o respeito e com toda a educação para, inicialmente, responder ao meu prezado amigo Vereador Luiz Braz. Não é verdade, Vereador, que eu tenha me transformado no árbitro desta Casa, embora seja verdade, conforme as expressões do meu amigo Dib, que eu sou um passional. Isto eu assumo. Sempre fui, Sr. Presidente. Eu sou daqueles que muitas vezes deixa a razão de lado e empurra para frente o coração, porque dizia Pascal: “O coração tem razões que a própria razão desconhece.”

Eu não sou árbitro, Ver. Luiz Braz, porque eu tive o cuidado, quando voltei da Europa, de ler as notícias que saíram sobre a Lei que aprovou o Fundo, atribuindo culpa para mim. Eu era o culpado, os Vereadores que votaram em favor do Fundo não eram culpados de nada. O culpado era o Ferri que estava viajando na Suíça. Por esta razão, Luiz Braz, eu contratei o Ibope para que fizesse uma pesquisa de opinião pública junto à população de Porto Alegre.

O Sr. Dilamar Machado: Quem pagou? Foi muito caro?

O SR. OMAR FERRI: Eu paguei do meu bolso, com dinheiro meu. Portanto, a minha manifestação teve como árbitro o povo de Porto Alegre que se manifestou na pesquisa que eu mandei elaborar. Agora eu acho que a briga iniciou ontem e termina hoje. Eu vou fazer uma comunicação à Casa e dentro da minha passionalidade vou atropelar o Ver. Dilamar Machado de novo, no bom sentido e com todo o respeito, eis que numa discussão mantida agora na Rádio Gaúcha, o Ver. Dilamar Machado se comprometeu publicamente a envidar todos os esforços a para que a Casa aprovasse o Projeto de Lei, já protocolado e da lavra do nobre Ver. Presidente Valdir Fraga.

Este Projeto prevê que até o final da presente Legislatura ficaria extirpada a participação da verba pública na constituição do Fundo. Eu concordei e o Ver. Dilamar Machado, publicamente, concordou. Então, me parece que de toda esta discussão muito obscura inicialmente nasceu a luz, uma luz que haverá de orientar os nobres Vereadores na votação deste Projeto de Lei do Ver. Valdir, e assim trazer a tão esperada paz, porque não houve guerra, mas vamos forçar um termo, a tão esperada paz para todos nós. Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de agradecer a sempre presente manifestação de solidariedade do Ver. João Dib. Eu estava pensado Ver. Dib, será que terei condições no futuro, aqui na Casa, de ser recíproco a V. Exª e de manifestar também momentos como este a minha solidariedade pessoal e a solidariedade da minha Bancada ao Vereador, eminente, nobre e grande homem público, porque o Dib é um daqueles que ama a coisa pública, é meio parecido comigo. Eu amo com passionalidade e o Dib ama com racionalidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado em tempo de Liderança.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem aforismos latinos, sem citações shakesperianas, vou lembrar um ditado de um humilde carrateiro lá de São Gabriel: “Diga-me com quem andas e te direi quem és.” Isto é uma realidade. Quem são as pessoas que estão nesta Casa hoje? Quem o povo de Porto Alegre elegeu para cá? Vejo aqui o José Valdir, incontestavelmente, um grande líder comunitário da Vila Nova Gleba, professor do Estado, lutador pelo povo humilde de Porto Alegre. Vejo o alemão Gert e o Gregol, duas figuras consagradas pela luta da natureza e da ecologia, homens sérios e respeitados. Vejo o Ver. Adroaldo Corrêa, homem intelectualizado, jornalista, lutador pela cultura, pela tradição do carnaval de Porto Alegre, pelo Movimento Negro dessa Cidade. Vejo o Ver. João Motta, ilustre advogado desta Casa, dessa praça, um homem que traz um engrandecimento para a Câmara Municipal. Ver. Décio Schauren, funcionário público da Universidade Federal. Ver. Flávio Koutzii, uma legenda viva da luta da resistência do povo brasileiro contra a ditadura militar, não só do Brasil, da América Latina. Ver. Omar Ferri, defensor dos Direitos Humanos, radical a vida toda. Mano José, filho de um dos grandes Vereadores que enalteceram essa Casa, o Ver. Mano José, pai do Dr. Mano José, foi um Vereador muito consciente nesta Casa. Ver. Leão de Medeiros, policial respeitado na sua categoria que chegou ao mais alto posto da polícia civil, Chefe de Polícia do Estado. Ver. Vicente Dutra, família tradicional, sobrinho de Tarso Dutra, filho do Cel. Castro, irmão do meu amigo Tadeu, Flávio da Rosa, enfim uma família ilustre de Porto Alegre, um advogado um homem ligado ao Movimento Católico da nossa Cidade e não é a primeira vez que vem para esta Casa, Ver. João Dib, indiscutivelmente uma figura da mais alta respeitabilidade em Porto Alegre, Vereador por várias vezes, Prefeito, funcionário público exemplar, aliás, com quem eu tive o prazer de trabalhar lado a lado, por muitos anos, na Secretaria dos Transportes. Ver. Luiz Braz, um radialista que casualmente teve uma história comigo quando veio para Porto Alegre, lá de Santa Catarina, desempregado na época, e na época eu tive o prazer - eu tinha uma certa ascendência na Rádio Farroupilha - de lhe dar o primeiro emprego em Porto Alegre como radialista, e nunca me arrependi, é um dos homens que orgulha o nosso Rádio. Ver. Clóvis Brum, teve talvez uma das atitudes mais dignas que muita gente não teve nesse País, militar da ativa, do Exército Nacional, horrorizado pela perseguição, pela prisão de seu pai e do seus irmãos, renunciou a sua profissão de Sargento do Exército, talvez hoje fosse, Capitão ou Major reformado, estivesse numa boa, ganhando o seu soldo, está aí ele Vereador da Casa, lutador do Bairro Bom Jesus, enfim de toda aquela região do Mato Sampaio, reeleito pela Câmara Municipal. Ver. Elói Guimarães, brilhante advogado da praça, também reeleito Vereador, um homem que tem colaborado com a Zona Norte, especialmente pela Vila Floresta, com a sua região enfim, com o Bairro do IAPI, Passo da Areia, sempre reeleito pela Casa. A Vereadora Letícia Arruda, que representa aqui a mulher, a inteligência da mulher porto-alegrense, funcionária dessa Casa, de quadro, concursada, teve que fazer duas vezes o concurso, duas vezes aprovada e durante muitos anos como Taquígrafa honrou o Legislativo de Porto Alegre. O Ver. Luiz Braz, um misto de pequeno empresário e líder comunitário. Ver. Luiz Machado que veio da Restinga com os votos que precisava para representar a sua querida Tinga. O Ver. Airto Ferronato, tributarista, funcionário público da Secretaria da Fazenda do Estado, do Setor do ICM, honrado e inteligente Vereador da Casa. Meus colegas de Bancada: Wilton Araújo, também filho de um grande Vereador desta Casa, Viton de Araújo, que morreu no exercício de seu mandato e que por certo, se a morte não o tivesse levado, seria hoje ainda um dos expoentes do PDT como Deputado na Assembléia, na Câmara Federal. Ver. Ervino Besson, só mesmo quem vai com o Besson lá na sua área, no Jardim das Palmeiras, na Cidade de Deus, na Cavalhada, para ver a liderança desse homem, o respeito como a comunidade trata esse Vereador. Ver. Jaques Machado, uma figura adorada por todos nós, um homem que é o Presidente da Associação da Zona Norte, do 4º Distrito, um homem que levantou uma das grandes escolas de samba de Porto Alegre, o Império da Zona Norte, um homem que, enfim, tem o respeito da sua comunidade e está aqui reeleito não por acaso. O Ver. Vieira da Cunha, também de família tradicional, Promotor Público, inteligente, brilhante, é um homem que está aqui hoje como Vereador. E enfim, os colegas que não estão presentes, ressaltando, ao finalizar, Sr. Presidente, V. Exª, ilustre Presidente desta Casa, também já com grande votação, reeleito para a Câmara Municipal. E o Ver. Lauro Hagemann que aqui representa o Partido Comunista Brasileiro, tantos anos extinto esse Partido, jogado na clandestinidade, mas ele teve a coragem de deixar o grande guarda-chuva na época que era o PMDB, concorrer pelo PCB e está aqui Vereador de Porto Alegre. Ver. Artur Zanella, que acaba de chegar, também não está aqui por acaso, reeleito Vereador competente e ilustre desta Cidade. A única coisa, Ver. Omar Ferri, eu aceito a bandeira branca da paz. Acho que nós devemo-nos entender aqui neste Plenário e nesta tribuna; agora eu não posso aceitar é que um companheiro desta Casa, diante de tão ilustres figuras, vá usar a força de 100 quilowatts de uma estação de rádio, como a Rádio Gaúcha, para dizer que houve aqui uma votação vergonhosa. Vergonhosa, Vereador, foi a ausência de V. Exª no dia da votação. Se V. Exª estivesse aqui e, com o seu voto, derrotado meu Substitutivo e, talvez, o Projeto do Ver. Vieira da Cunha, tivesse ocorrido o que tivesse ocorrido, não seria vergonhosa a votação

(Aparte anti-regimental.)

O SR. DILAMAR MACHADO: Vergonhosa, porque V. Exª não estava aqui e não convocou o seu suplente e me chama de mentiroso, na Rádio Gaúcha, quando eu disse que V. Exª ganhou no exterior sem estar aqui trabalhando. Depois V. Exª mesmo confirmou que ganhou quatro dias sem trabalhar.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. DILAMAR MACHADO: Não importa se é um ou se são dez.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. DILAMAR MACHADO: E representando não fez sequer um pronunciamento nesta tribuna sobre esse tal Congresso.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. DILAMAR MACHADO: Não fez um pronunciamento. Pode fazer o levantamento que quiser. Tem razão o Ver. Luiz Braz: deixa de ser o juiz dos outros. Juiz já tem bastante! Faz um concurso para o Tribunal de Alçada, para o Tribunal de Justiça Federal! Aqui ninguém é juiz de ninguém! E eu não vou aceitar, e em desagravo ao que disse, esta tarde, o Omar Ferri, na Rádio Gaúcha, quero afirmar que os Vereadores de Porto Alegre não estão enganando ninguém. Vereador de Porto Alegre não engana ninguém! Quem engana os outros...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. DILAMAR MACHADO: Ou V. Exª cala a boca ou peço à Presidência para lhe retirar do Plenário!

(Aparte anti-regimental.)

O SR. DILAMAR MACHADO: Isso não é passionalidade, isso é falta de educação!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: (Preme a campainha.) Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Os trabalhos são suspensos às 16h02min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h03min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Srs. Vereadores, vamos continuar os trabalhos e pedimos calma a V. Exª^s. O Ver. Dilamar Machado considera concluído o seu discurso. Passamos, então, a palavra ao Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Falou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador Líder do PDS, transmitindo solidariedade ao Ver. Omar Ferri, e afirmou, S. Exª, na oportunidade, que foi – e nós sabemos que o é – o único Vereador atual – o Ver. João Dib – que integrou a Câmara por ocasião da aprovação do Fundo de Previdência. Recebeu de presente, o Ver. João Dib, quatro anos, sem contribuir para a sua aposentadoria como Vereador, e recebeu também quatro anos como aposentado do Fundo. E aí, o Ver. Omar Ferri, num de seus momentos raros de felicidade, disse que nem tudo que é legal é moral. Então, a solidariedade do Ver. João Dib foi incontinenti respondida pelo Ver. Omar Ferri. Eu perguntaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quantos Alex serão precisos morrer em Porto Alegre, quantas Anas precisarão ser assassinadas nesta Cidade para que esta Casa, para que a comunidade, através de seus representantes populares – já houve pronunciamentos –, maciçamente se manifeste sobre esse assunto. Gostaria, nesta tarde, já que o Ver. Omar Ferri foi à Suíça tratar de direitos humanos, pago por esta Casa.

(Aparte anti-regimental do Ver. Omar Ferri.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, requeiro, em Questão de Ordem, me seja informado se o Ver. Omar Ferri, na reunião em que tratou dos direitos humanos, teve os seus salários pagos pela Câmara ou não.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, vamos responder após o discurso de V. Exª.

O SR. CLÓVIS BRUM: É evidente que o Ver. Omar Ferri teve seus salários pagos pela Câmara. Como que é mentira? Seus vencimentos não foram cortados.

O Sr. Omar Ferri: Foram só quatro dias!

O SR. CLÓVIS BRUM: Quatro dias! Mas eu pergunto: alguém que pegou um centavo do banco e outro que pega um milhão não tem o mesmo nível de tratamento?

O Sr. Omar Ferri: Assim não dá!

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, estou assegurando a palavra do orador, é tempo de Liderança e não cabem apartes.

O SR. CLÓVIS BRUM: Ora, Sr. Presidente, chegar numa rádio, da potência e da audiência da Rádio Gaúcha e dizer que Vereador rouba máquina de escrever, que Vereador tinha em seu poder máquinas roubadas da Casa e que sabia quais eram os Vereadores ou o Vereador, e questionado pelo apresentador do programa, o Ver. Omar Ferri disse que não iria declinar os nomes porque tinha uma Comissão investigando. Ora, misturar Fundo de Previdência com roubo de máquina é uma montagem que para a grande audiência da Gaúcha fica muito mal. Sr. Presidente, pertenço a uma Câmara de homens honestos, de homens honrados, de homens dignos. Se o Ver. Omar Ferri me provar que um homem que tem assento nesta Casa não é digno, não é honesto, não é honrado, não posso mais pertencer a esta Casa. Ou uma parte do corpo está afetado, e todo o corpo está afetado, meu honrado Ver. Mano José, ou esta parte é estranha ao corpo. Não pertence ao corpo.

Acho, Sr. Presidente, que o fato do Ver. Omar Ferri ter questionado na Justiça a inconstitucionalidade da Lei merece todo o nosso respeito. O que não leva o nosso respeito, Ver. Omar Ferri, é efetivamente, a maneira como V. Exª conduziu este debate, misturando, fazendo uma grande confusão, dando a entender que nesta Casa tem corrupção, dando a entender que tem roubo!

O Sr. Omar Ferri: E não tem? Tem até uma Comissão de Inquérito!

O SR. CLÓVIS BRUM: V. Exª que afirme se tem Vereador. V. Exª que prove. É necessário que a Mesa tome providências. Eu não convivo e não aceitos estas insinuações e estas acusações sórdidas, descabidas, sem moral, sem respeito e sem dignidade. Ora, a honestidade dos Vereadores representantes do povo não está aí, Sr. Presidente, na base de quatro dias de pagamento no estrangeiro. Não é por aí. Não julgo isto como imoral, nem como desonesto. Mas é uma prova de que o acusador padece de certas credibilidades.

E, Ver. Omar Ferri, acho que foi muito feliz o Ver. Elói Guimarães. O respeito é muito bom. Vamos nos respeitar. Desrespeite quem V. Exª quiser. Mas esta Casa aqui tem que ser preservada e moleque nenhum vai desrespeitar esta Casa! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa ao Plenário, tendo em vista a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum e, anteriormente, já fazia também o Ver. Artur Zanella: o Ver. Omar Ferri esteve na Suíça, em conferência internacional, de 20 a 24, recebendo esses dias, mas não recebeu passagem e nem diárias. Representou a Casa, recebendo esses dias ao natural, como deve recebera representação. Mas não recebeu diária e nem passagem, foi por conta da entidade que o convidou; seu Suplente assumiu de 25 a 08, a partir daí, o Vereador, por questões particulares, fez outras viagens, mas sem nenhum ônus para a Casa. Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Antes, apenas uma Questão de Ordem. Indaguei se o Ver. Omar Ferri tinha viajado para o Uruguai com autorização da Câmara. Também, se havia recebido seus salários nesses dias e se a Câmara deu autorização para a viagem ao exterior, conforme manda o Regimento Interno, e se deixou o seu endereço, se recebeu seu salário nesse momento.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador esteve no Uruguai, assim como o Ver. João Motta por um dia e recebeu normal o seu salário, representando a Casa. Assim como também é a sua viagem à Suíça.

Os trabalhos serão suspensos por alguns minutos.

(Os trabalhos são suspensos às 16h12 min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h13min): Srs. Vereadores, nós vamos reiniciar os trabalhos. Já houve duas suspensões. Nós não queremos suspender a terceira, para não ter que suspender de vez os trabalhos.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella por cinco minutos, sem apartes, Líder do PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava ausente no momento do discurso, não viajando, porque estava preparando um pronunciamento que deveria fazer agora sobre transportes, quando cheguei e ouvi esta história que o Ver. Omar Ferri insinua que sou dedo duro, porque perguntei se sua Exª foi com dinheiro público em suas viagens. Eu nunca fiz isto aqui nesta Câmara. Mas, já que V. Exª diz a todo momento, em todo o lugar que veio aqui para acabar com a desonestidade da Câmara, as coisas tem que ficar claras. Quero dizer a V. Exª que fui convidado em 1984 pelo Governo do Estados Unidos, estive em Washington, fui representando a Câmara, licenciei-me, e quem assumiu foi Pozzolo de Oliveira. O Ver. Isaac Ainhorn foi agora para Israel, foi recebido por Schimon Peres, e seu suplente assumiu, estava aqui. É uma questão de cada um, cada um tem os seus direitos, uns viajam e seu suplente assume e não recebe, outros viajam e seu suplente não é convocado. Isto tira, no meu entender, toda a autoridade moral de qualquer Vereador que critica uma votação, na qual ele não esteve presente, e muitas pessoas não estiveram presentes em outras vantagens, mas ele, não esteve presente, e não deixou seu suplente, para receber quatro dias de salários. Aí, sim, a autoridade moral é perdida. E vou dizer aos que me conhecem, e aos que vão me conhecer, se me pedirem aqui uma Sessão Solene em homenagem a quem quer que seja, voto a favor. Se não me agradar a homenagem, ou o homenageado, não venho. E o Ver. Omar Ferri – digo na sua frente – foi extremamente antiético na homenagem que houve à Brigada Militar e à Polícia, e foi antiético, não por ter vindo, porque aqui é a sua Casa, foi antiético não por ter saído, quando o Ver. Edi Morelli falou que não gostava do Conselho dos Direitos Humanos. Não sei se ele - Morelli - mentiu, mas o Ver. Omar Ferri poderia ter saído, e acho que fez certo, mas foi antiético e covarde quando saiu daqui...

(Tumulto no Plenário.)

O SR. ARTUR ZANELLA: Vou dizer por quê. Porque foi aqui atrás, enquanto eu discursava, ele chamava o Ver. Edi Morelli de cafajeste aqui, enquanto o Ver. Edi Morelli estava sentado lá. Então que o chamasse na sua frente ou em outro lugar, mas não aqui atrás, porque eu ouvi e o Morelli não ouviu. Então é por isso. Não por ter saído, mas por estar ofendendo um colega que não estava lhe escutando. Porque se o senhor gosta ou não gosta do Ver. Morelli, ele é um Vereador eleito por esta Casa, inclusive o mais votado da sua legenda. É um colega, e eu acho que as coisas devem ser ditas claramente na cara das pessoas.

O Sr. Omar Ferri: E ficar falando mal dos colegas nos corredores, é certo?

O SR. ARTUR ZANELLA: O que aconteceu é que eu estava comentando a atuação do Ver. Omar Ferri, e, quando vi S. Exª, eu disse: Olha Omar, eu estou dizendo isso e isso. E digo, V. Exª veio aqui, assim, acho que cada um tem o seu estilo. Já que não tem mais uruguaio preso, tem que falar mal da Câmara. É um estilo. Eu não tenho nada contra isso. Tem uns que falam sobre ecologia, outros falam sobre uma série de coisas, e, V. Exª fala mal da Câmara. Para mim não tem problema. Agora, veja V. Exª, se V. Exª quer acusar pessoas, baseado em documentos em investigações, não terminaram ainda, a respeito das máquinas, haverá injustiças mil. Eu vi o Processo das máquinas. Tem um ofício do Ver. Brochado da Rocha, por exemplo, cobrando uma máquina dele mesmo. Ele, Brochado da Rocha, mandava um ofício para ele mesmo, perguntando onde estava uma máquina de calcular, que nunca entrou em seu gabinete. Tem uma máquina na Liderança do PDT que está sendo cobrada do Ver. Valneri Antunes, falecido há muitos anos. E o Ver. Valneri Antunes não está aqui para se defender. Tinha uma máquina no nome da Verª Terezinha Irigaray, que estava em Licença para Tratamento de Saúde, não estava na Casa, não recebeu o aviso. E depois foi descoberto, ela não tinha máquina nenhuma. Está dito que o Ver. Ignácio Neis tinha máquinas para fazer o seu cursinho, mas não apareceu no processo o seu nome, nunca apareceu no processo. Não foi indiciado por ninguém.

Então, o que eu digo é que não podemos acusar as pessoas antes que termine uma sindicância, antes que termine um inquérito, sob pena de nós atirarmos contra inocentes, contra pessoas que já morreram, ofensas às quais eles não podem se defender. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Omar Ferri está pedindo uma cópia do meu discurso. Informo a ele, a V. Exª e a todos os Vereadores que eu já disse na Taquigrafia que qualquer discurso meu, desde que revisado, está à disposição de qualquer um.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para autorizar a V. Exª e aos serviços de Taquigrafia da Casa que todo o discurso que eu pronunciar, neste Plenário, pode ser distribuído a todos os Vereadores, independentemente, da minha autorização.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta. Liderança com o PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente, não será nesse debate que, pela primeira vez, a emoção se confundirá com a política e a política com a emoção. Entretanto, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre tentaremos trabalhar, em qualquer debate, com uma preocupação, ou seja, a de debatermos aqui os princípios políticos que nós estamos tentando socializar com os colegas Vereadores e com toda a população, com a sociedade, e não cairemos na tentação de substituir o debate político por discussões que se percam nas acusações pessoais.

Gostaria de colocar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que a posição do Partido dos Trabalhadores é límpida e nacional. já temos uma decisão do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores que está a nos informar sobre a postura a assumirmos neste debate. Somos, portanto, contrários à utilização de verbas públicas para o Fundo de Previdência dos Vereadores. Esta é uma posição, repito, não exclusivamente minha, nem dos demais oito companheiros que compõem a nossa Bancada, mas é do conjunto do nosso Partido, a nível nacional. Gostaria, também, de reafirmar, neste momento, que, no nosso entendimento, não se trata, exclusivamente, de uma discussão ou de um julgamento moral que se está a fazer sobre esta instituição, sobre este Fundo, mas trata-se, fundamentalmente, de um julgamento político, na medida em que temos o entendimento de que esta instituição, ainda ela, faz parte do passado, de um passado recente, que acabou esvaziando politicamente os Legislativos, através de uma dinâmica que retirava a credibilidade pública, não só através da repressão política institucional, com a cassação de mandatos, como também através de uma campanha pública orquestrada, na época, pelo conservadorismo, contra as instituições que possibilitavam um mínimo de participação política.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente, fica aqui registrada a posição do Partido dos Trabalhadores. No nosso entendimento, também, pode-se até tomar mais uma iniciativa como esta, que acaba de ser formalizada pelo Presidente desta Casa, Ver. Valdir Fraga, que já protocolou um Projeto de Lei, novamente incidindo sobre esta questão. Entretanto, no nosso entendimento, instituições como esta jamais poderão ser de fato julgadas pela população e pela sociedade, sem que as diversas instituições da sociedade civil se manifestem sobre ela. É por isto que, mais uma vez, nós citamos o exemplo do que foi feito e efetivado no Estado de Pernambuco, por vinte e cinco entidades representativas da sociedade civil, que articularam uma iniciativa, através de uma Emenda Popular, e estão tentando fulminar o Fundo de Previdência da Assembléia Legislativa daquele Estado. Parece-me que este é o exemplo, este é o caminho, que poderá ser percorrido também por esta Casa, por estes Vereadores, para que, de fato, acertemos contas com esta instituição. Ou seja, é impossível um acerto de contas, é impossível um julgamento político, sem que isto seja feito, concomitantemente, conjuntamente, com a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h26min.)

* * * * *